O prazo máximo para enviar à Comissão Mista de Orçamento os formulários com as emendas de iniciativa popular que serão incluídas na proposta orçamentária para 2012 vai até o dia 10 do próximo mês. A medida é válida para municípios com até 50 mil habitantes
As câmaras municipais e as prefeituras deverão realizar audiências públicas com a população para decidir como o dinheiro deve ser aplicado.
Cada cidade poderá enviar uma emenda de iniciativa popular, destinando recursos federais para ações específicas dentro da área da saúde. O valor da emenda varia de acordo com o número de habitantes da cidade, sendo: até 5 mil habitantes: R$ 300 mil; de 5 mil a 10 mil habitantes: R$ 400 mil; de 10 mil a 20 mil habitantes: R$ 500 mil; e de 20 mil a 50 mil habitantes: R$ 600 mil.
Serão permitidas emendas para estruturar a rede de serviços de atenção básica à saúde, como os prontos-socorros; para melhorias sanitárias nas residências; e para implantar ou melhorar sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto. Os recursos também poderão ser destinados à melhoria do sistema de tratamento de lixo.
Desse modo, a CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN sediou uma audiência pública para esse fim neste dia 27 às 9 horas da manhã no intuito de discutir dentro do proposto as ações em prol do nosso município que será contemplado com o valor de 300 mil.
Postado por TICs
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